TERMOS & CONDIÇÕES

 

CAPACIDADEO USUÁRIO aceita sem reservas os termos deste CONTRATO DE ADESÃO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL GOMESLEILÕES, com todas as condições nele contidas.

 

O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente CONTRATO DE ADESÃO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL GOMESLEILÕES tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Não será permitida a participação nos leilões aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

LEILÃO – O Leiloeiro Oficial, legalmente habilitado, mandatário e contratado para o exercício das funções, realizará o (s) leilão (ões) no (s) qual (is) o(s) bem (ns) será (ão) apregoado (s) em data, horário e local previamente determinados e divulgados através do site https://www.gomesleiloes.com.br. A comissão obrigatória devida ao Leiloeiro não está inclusa no valor do lanço, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação e demais despesas informadas.

 

VISITAÇÃO - O edital indicará o local em que se encontra o bem móvel. Caso o bem tenha sido removido, o interessado deverá entrar em contato com a equipe do leiloeiro, Se o bem não tiver sido removido, o interessado deverá se dirigir ao local descrito no edital.

É importante que o interessado veja o bem antes de arrematá-lo, observando se o seu estado atual está em conformidade com o descrito do edital do leilão. Caso seja impedido de ver o bem, o interessado deve informar imediatamente ao leiloeiro ou ao Juiz para que sejam adotadas as providências cabíveis.

 

CADASTRO - O USUÁRIO deverá fazer o cadastramento no site com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado pela GOMES LEILÕES.

Do USUÁRIO não será cobrado nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.

A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas. Em hipótese alguma o USUÁRIO fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não divulgá-la a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o USUÁRIO deverá enviar, imediatamente, um e-mail para GOMES LEILÕES (E-mail: rogeriogomesleiloes@gmail.com) comunicando o fato. O USUÁRIO terá total responsabilidade e se obriga por todos os lanços registrados em seu nome.

 

A GOMES LEILÕES poderá limitar cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.

 

OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do USUÁRIO, isentando assim o Comitente e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. No caso de veículo, os tributos, encargos, multas, IPVA e o Seguro Obrigatório poderão ser livres de ônus OU o pagamento será de responsabilidade do USUÁRIO, e cabe ao USUÁRIO verificar isto com antecedência.

 

No caso de bens imóveis, os mesmos serão alienados no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, devendo o USUÁRIO se cientificar previamente de todas as circunstâncias e características, que os envolvem, não se responsabilizando o Comitente, o Leiloeiro e a GOMES LEILÕES por eventuais diferenças de áreas, isto é, o USUÁRIO adquire o imóvel como este se apresenta, como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras dimensões, sejam elas quais forem, não podendo exigir complemento de área, reclamar por eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, ocupação por terceiros, averbações de benfeitorias e quaisquer outras irregularidades que porventura possam existir com relação aos imóveis arrematados. Em caso de anulação do Leilão, os valores pagos serão devolvidos tão logo determinado pelo comitente.

 

Os riscos e as despesas decorrentes de impostos, taxas, condomínios, etc., dos imóveis arrematados, deverão ser verificados com antecedência pelo USUÁRIO, que poderá receber o bem “livre de ônus” OU arcar com os débitos anteriores a arrematação, consulte o edital de leilão. O USUÁRIO deverá se cientificar previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos municipal, estadual e federal, no tocante a preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, e ainda das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel. O Comitente não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo.

 

VENDA - Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lanço, desde que o valor do lanço seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo Comitente.

Todos os lanços captados durante o leilão serão inseridos no site, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento online do leilão.

 

O contrato autoriza ao USUÁRIO fazer mais de uma oferta de compra ou lanço de compra para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lanço ofertado. Não há custo algum para o USUÁRIO lançar sua(s) oferta(s) de compra no site https://www.gomesleiloes.com.br, a não ser que seu lanço de compra seja vencedor, então arcará com a comissão do Leiloeiro que incidirá sobre o valor do bem e a ser pago, juntamente com o valor do bem arrematado e eventuais taxas judiciais. A GOMES LEILÕES, nem o Leiloeiro se responsabilizam por quaisquer lanços que estejam "em trânsito" após o lote ser dado como "Encerrado" na tela do site.

 

Até o dia anterior ao leilão, os profissionais da GOMES LEILÕES, estarão à disposição dos interessados para auxiliar no esclarecimento das possíveis dúvidas sobre o funcionamento do leilão, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone ou e-mail, disponíveis na seção "Contato" do site. Aceita a oferta ou lanço de compra, o USUÁRIO receberá da GOMES LEILÕES um e-mail ou telefonema, com a confirmação da compra.

 

FORMAS DE PAGAMENTO ACEITASÀ vista ou parcelado depende da Justiça, do tipo de processo, do tipo de bem, e das condições previstas em edital. Consulte antes o edital de leilão e o Leiloeiro para saber o valor da entrada e como você vai fazer o pagamento.

 

PAGAMENTO – O leiloeiro encaminhará a guia de depósito judicial via e-mail e os dados para depósito da comissão.

 

- O prazo para a homologação do leilão e expedição da documentação necessária à transferência de propriedade não são determinados ou previstos pelo Leiloeiro. Ao seu exclusivo custo, o USUÁRIO assume a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Carta de Arrematação. O USUÁRIO declara estar ciente de que o veículo está sendo arrematado, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o Comitente e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais. Serão de responsabilidade do USUÁRIO todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: Imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do Comitente. O USUÁRIO não poderá alegar desconhecimento das condições, características do estado de conservação dos imóveis adquiridos. O USUÁRIO ficará responsável por quaisquer débitos existentes em relação ao imóvel, tais como, água, luz, gás, IPTU, ITR, INCRA, CCIR e condomínio, após a data do leilão. Os imóveis que apresentarem irregularidades, tais como: Ocupação e invasão de terceiros, construção ou demolição não averbada e construção averbada a menor, a regularização, bem como a desocupação e a regularização serão de responsabilidade do USUÁRIO (exceto para os imóveis que possuam torre de transmissão).

 

RETIRADA DOS BENS - O bem arrematado e pago, deverá, obrigatoriamente, ser retirado do local indicado no edital de leilão, a partir do aviso de homologação da venda OU, no caso de leilões extrajudiciais, deverá ser efetuada a retirada no endereço onde se encontrar armazenado o bem no prazo estipulado pelo comitente, sob pena de ser cobrada uma taxa de estadia diária a ser paga no ato da retirada.

 

O Comitente, o Leiloeiro e a GOMES LEILÕES, não responderão por qualquer despesa resultante da retirada e transporte dos bens, bem como, por multas resultantes do seu transporte, cabendo ao USUÁRIO. Eventuais despesas, outros impostos ou taxas correrão por conta do USUÁRIO. Pátios dos Comitentes Vendedores: A retirada deverá ser agendada previamente com a GOMES LEILÕES, e o USUÁRIO, se necessário, deverá: 1) Seguir as orientações e diretrizes gerais para visitantes; 2) Assinar Termo de Responsabilidade e cumprir as exigências contidas neste; 3) Providenciar: Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros documentos ou equipamentos exigidos pelas áreas de segurança e recursos humanos do Comitente. Os problemas e dúvidas envolvidas com as transações efetuadas durante e depois do leilão serão dirimidas através da GOMES LEILÕES nos telefones disponíveis na seção "Contato" do site.

 

SANÇÕES – A GOMES LEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar ou cobrar por cartório ou judicialmente qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do USUÁRIO, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento de contrato.

 

INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o USUÁRIO criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site.

 

SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao USUÁRIO, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade ao Leiloeiro.

 

A GOMES LEILÕES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

 

MODIFICAÇÃO – A GOMES LEILÕES poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços ou lotes disponíveis no site, bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no site.

O Leiloeiro é mero mandatário do Comitente, não se responsabilizando em hipótese alguma pela evicção dos bens móveis e imóveis ora em leilão.

A palavra do Leiloeiro no decorrer do leilão prevalecerá para alterar ou complementar as normas ou informações constantes no catálogo de venda e seus anexos.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal n° 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial.

Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro de Paranavaí/PR, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

 

O acesso as ferramentas tecnológicas do site da Gomes Leilões estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados a qual se refere a Lei Nº 13.709. Essa norma entrou em vigor em agosto de 2020, e visa a proteção ao direito à privacidade e liberdade do cidadão, abordando especificamente o manejo de dados pessoais pelas empresas, sendo o principal objetivo da nova lei garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de todos os usuários, garantindo o uso apenas para as finalidades as quais foram coletados.