CADASTRO

Utilize o formulário abaixo para efetuar seu cadastro.

ATENÇÃO, após o preenchimento dos dados será necessário o envio de documentos, para que o cadastro seja aprovado é necessário que sejam observados os seguintes itens:

1 - Os arquivos enviados devem estar legíveis
2 - O Comprovante de Endereço não poderá ser superior a 30 dias da data do cadastro.
3 - O comprovante deverá estar em nome do titular do cadastro ou ter em anexo declaração do terceiro que o mesmo tem residência no endereço declarado.
4 - É proibido juntar imagens diferente dos documentos solicitados, sob pena de ter em seu desfavor confeccionado um BO por tentativa de fraude.

DADOS PESSOAIS

DADOS DO CÔNJUGE

DADOS DE CONTATO

DADOS DE ACESSO

CONTRATO E TERMO DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO ELETRÔNICO

 

O presente contrato de adesão e de compra e venda descreve os termos e condições para a participação do usuário nos leilões disponíveis no site. Ao clicar no link "Li, Aceito os Termos e Condições.", o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. O esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser realizado por GOMES LEILÕES através de nossa central de atendimento online, e-mail: rogeriogomesleiloes@gmail.com, ou ligando para o telefone: (44) 9988-79570 (em dias úteis – das 08h00min às 12h00min / das 13h30min às 18h00min).

 

CAPACIDADEO USUÁRIO aceita sem reservas os termos deste CONTRATO DE ADESÃO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL GOMESLEILÕES, com todas as condições nele contidas.

 

O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente CONTRATO DE ADESÃO para acesso e participação ao Leilão ONLINE do PORTAL GOMESLEILÕES tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento. Não será permitida a participação nos leilões aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

LEILÃO – O Leiloeiro Oficial, legalmente habilitado, mandatário e contratado para o exercício das funções, realizará o (s) leilão (ões) no (s) qual (is) o(s) bem (ns) será (ão) apregoado (s) em data, horário e local previamente determinados e divulgados através do site https://www.gomesleiloes.com.br. A comissão obrigatória devida ao Leiloeiro não está inclusa no valor do lanço, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação e demais despesas informadas.

 

VISITAÇÃO - O edital indicará o local em que se encontra o bem móvel. Caso o bem tenha sido removido, o interessado deverá entrar em contato com a equipe do leiloeiro, Se o bem não tiver sido removido, o interessado deverá se dirigir ao local descrito no edital.

É importante que o interessado veja o bem antes de arrematá-lo, observando se o seu estado atual está em conformidade com o descrito do edital do leilão. Caso seja impedido de ver o bem, o interessado deve informar imediatamente ao leiloeiro ou ao Juiz para que sejam adotadas as providências cabíveis.

 

CADASTRO - O USUÁRIO deverá fazer o cadastramento no site com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado pela GOMES LEILÕES.

Do USUÁRIO não será cobrado nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.

A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas. Em hipótese alguma o USUÁRIO fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não divulgá-la a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o USUÁRIO deverá enviar, imediatamente, um e-mail para GOMES LEILÕES (E-mail: rogeriogomesleiloes@gmail.com) comunicando o fato. O USUÁRIO terá total responsabilidade e se obriga por todos os lanços registrados em seu nome.

 

A GOMES LEILÕES poderá limitar cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.

 

OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do USUÁRIO, isentando assim o Comitente e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. No caso de veículo, os tributos, encargos, multas, IPVA e o Seguro Obrigatório poderão ser livres de ônus OU o pagamento será de responsabilidade do USUÁRIO, e cabe ao USUÁRIO verificar isto com antecedência.

 

No caso de bens imóveis, os mesmos serão alienados no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, devendo o USUÁRIO se cientificar previamente de todas as circunstâncias e características, que os envolvem, não se responsabilizando o Comitente, o Leiloeiro e a GOMES LEILÕES por eventuais diferenças de áreas, isto é, o USUÁRIO adquire o imóvel como este se apresenta, como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras dimensões, sejam elas quais forem, não podendo exigir complemento de área, reclamar por eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, ocupação por terceiros, averbações de benfeitorias e quaisquer outras irregularidades que porventura possam existir com relação aos imóveis arrematados. Em caso de anulação do Leilão, os valores pagos serão devolvidos tão logo determinado pelo comitente.

 

Os riscos e as despesas decorrentes de impostos, taxas, condomínios, etc., dos imóveis arrematados, deverão ser verificados com antecedência pelo USUÁRIO, que poderá receber o bem “livre de ônus” OU arcar com os débitos anteriores a arrematação, consulte o edital de leilão. O USUÁRIO deverá se cientificar previamente das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos municipal, estadual e federal, no tocante a preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, e ainda das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel. O Comitente não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo.

 

VENDA - Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lanço, desde que o valor do lanço seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo Comitente.

Todos os lanços captados durante o leilão serão inseridos no site, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento online do leilão.

 

O contrato autoriza ao USUÁRIO fazer mais de uma oferta de compra ou lanço de compra para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lanço ofertado. Não há custo algum para o USUÁRIO lançar sua(s) oferta(s) de compra no site https://www.gomesleiloes.com.br, a não ser que seu lanço de compra seja vencedor, então arcará com a comissão do Leiloeiro que incidirá sobre o valor do bem e a ser pago, juntamente com o valor do bem arrematado e eventuais taxas judiciais. A GOMES LEILÕES, nem o Leiloeiro se responsabilizam por quaisquer lanços que estejam "em trânsito" após o lote ser dado como "Encerrado" na tela do site.

 

Até o dia anterior ao leilão, os profissionais da GOMES LEILÕES, estarão à disposição dos interessados para auxiliar no esclarecimento das possíveis dúvidas sobre o funcionamento do leilão, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone ou e-mail, disponíveis na seção "Contato" do site. Aceita a oferta ou lanço de compra, o USUÁRIO receberá da GOMES LEILÕES um e-mail ou telefonema, com a confirmação da compra.

 

FORMAS DE PAGAMENTO ACEITASÀ vista ou parcelado depende da Justiça, do tipo de processo, do tipo de bem, e das condições previstas em edital. Consulte antes o edital de leilão e o Leiloeiro para saber o valor da entrada e como você vai fazer o pagamento.

 

PAGAMENTO – O leiloeiro encaminhará a guia de depósito judicial via e-mail e os dados para depósito da comissão.

 

- O prazo para a homologação do leilão e expedição da documentação necessária à transferência de propriedade não são determinados ou previstos pelo Leiloeiro. Ao seu exclusivo custo, o USUÁRIO assume a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Carta de Arrematação. O USUÁRIO declara estar ciente de que o veículo está sendo arrematado, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o Comitente e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais. Serão de responsabilidade do USUÁRIO todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: Imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do Comitente. O USUÁRIO não poderá alegar desconhecimento das condições, características do estado de conservação dos imóveis adquiridos. O USUÁRIO ficará responsável por quaisquer débitos existentes em relação ao imóvel, tais como, água, luz, gás, IPTU, ITR, INCRA, CCIR e condomínio, após a data do leilão. Os imóveis que apresentarem irregularidades, tais como: Ocupação e invasão de terceiros, construção ou demolição não averbada e construção averbada a menor, a regularização, bem como a desocupação e a regularização serão de responsabilidade do USUÁRIO (exceto para os imóveis que possuam torre de transmissão).

 

RETIRADA DOS BENS - O bem arrematado e pago, deverá, obrigatoriamente, ser retirado do local indicado no edital de leilão, a partir do aviso de homologação da venda OU, no caso de leilões extrajudiciais, deverá ser efetuada a retirada no endereço onde se encontrar armazenado o bem no prazo estipulado pelo comitente, sob pena de ser cobrada uma taxa de estadia diária a ser paga no ato da retirada.

 

O Comitente, o Leiloeiro e a GOMES LEILÕES, não responderão por qualquer despesa resultante da retirada e transporte dos bens, bem como, por multas resultantes do seu transporte, cabendo ao USUÁRIO. Eventuais despesas, outros impostos ou taxas correrão por conta do USUÁRIO. Pátios dos Comitentes Vendedores: A retirada deverá ser agendada previamente com a GOMES LEILÕES, e o USUÁRIO, se necessário, deverá: 1) Seguir as orientações e diretrizes gerais para visitantes; 2) Assinar Termo de Responsabilidade e cumprir as exigências contidas neste; 3) Providenciar: Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros documentos ou equipamentos exigidos pelas áreas de segurança e recursos humanos do Comitente. Os problemas e dúvidas envolvidas com as transações efetuadas durante e depois do leilão serão dirimidas através da GOMES LEILÕES nos telefones disponíveis na seção "Contato" do site.

 

SANÇÕES – A GOMES LEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar ou cobrar por cartório ou judicialmente qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do USUÁRIO, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento de contrato.

 

INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o USUÁRIO criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site.

 

SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao USUÁRIO, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade ao Leiloeiro.

 

A GOMES LEILÕES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

 

MODIFICAÇÃO – A GOMES LEILÕES poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços ou lotes disponíveis no site, bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no site.

O Leiloeiro é mero mandatário do Comitente, não se responsabilizando em hipótese alguma pela evicção dos bens móveis e imóveis ora em leilão.

A palavra do Leiloeiro no decorrer do leilão prevalecerá para alterar ou complementar as normas ou informações constantes no catálogo de venda e seus anexos.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal n° 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial.

Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro de Paranavaí/PR, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

 

O acesso as ferramentas tecnológicas do site da Gomes Leilões estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados a qual se refere a Lei Nº 13.709. Essa norma entrou em vigor em agosto de 2020, e visa a proteção ao direito à privacidade e liberdade do cidadão, abordando especificamente o manejo de dados pessoais pelas empresas, sendo o principal objetivo da nova lei garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de todos os usuários, garantindo o uso apenas para as finalidades as quais foram coletados.